1. Glossário

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• Anti-Spam: sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.
• Chargeback: cancelamento de uma compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão.
• Consumidor: termo utilizado para designar pessoas que adquirem ingressos, pagos ou gratuitos, para os eventos criados pelos Organizadores.
• Contestação: reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões, tais como o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou ainda, resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros.
• Estorno: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.
• Empresas Homologadas: Empresas que possuem tecnologia de integração reconhecida pelo time de produto da AAPPE, conhecem e seguem nossas melhores práticas operacionais, tem compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e possuem acompanhamento recorrente do nível de serviço prestado.
• Link: terminologia para endereço de internet.
• Look and feel: conceito visual geral de uma obra protegida por direito de propriedade intelectual.
• Participantes: termo utilizado para designar pessoas que usufruem dos ingressos adquiridos pelos Consumidores. Caso os Consumidores adquiram ingressos em nome próprio serão também Participantes. Por outro lado, caso o Consumidor adquira ingressos em proveito de terceiros, estes serão considerados Participantes, e não Consumidores.
• AAPPE: AAPPE(Associação de amigos e pais de pessoas especiais), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.479.149/0001-63, com endereço na Rua Maria Brêda, Jatiúca.
• Webmastering: compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.
• Usuário: termo utilizado para designar, quando referidos em conjunto, Organizadores, Consumidores e pessoas que navegam na Plataforma AAPPE.

2. Informações Gerais

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• 2.1. Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos na plataforma AAPPE, que consistem em: (i) disponibilizar uma solução tecnológica (plataforma AAPPE) para que Organizadores possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios eventos; (ii) viabilizar, por meio da plataforma AAPPE, as operações de venda de ingressos cadastrados por Organizadores; (iii) hospedar os eventos criados pelos Organizadores.
• 2.2. Os eventos criados e divulgados através da plataforma AAPPE são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. Podendo monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.
• 2.3. A plataforma AAPPE e seus funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a AAPPE a:
  a) Preservar as funcionalidades da plataforma AAPPE, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade;
  b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.
• 2.4. A AAPPE envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
• 2.4.1. Em caso de indisponibilidade, a AAPPE fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.
• 2.4.2. A AAPPE está isenta de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A AAPPE também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.
• 2.5. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma AAPPE serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da AAPPE.

3. Cadastro de usuários

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• 3.1. O cadastro na plataforma AAPPE é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela AAPPE em seus Termos.
• 3.1.2. Ao se cadastrar, o usuário se obriga a utilizar a plataforma AAPPE de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, em especial a Lei nº 9.613 de 1998 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”), comprometendo-se a se abster de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.
• 3.2. Os usuários devem fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais e dados de identificação da pessoa, física ou jurídica, responsável pelo evento, perante a AAPPE e terceiros, sempre que necessário ou quando requerido.
• 3.2.1. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.
• 3.2.2. A AAPPE não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma AAPPE poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.
• 3.3. Caso a AAPPE verifique a existência de atividade suspeita, ou transação que apresente considerável risco de fraude, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação, por telefone, e-mail ou outro meio hábil.
• 3.3.1. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.
• 3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a AAPPE poderá advertir, moderar, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:
  a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da AAPPE;
  b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
  c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria AAPPE, na utilização da plataforma AAPPE.

4. Privacidade dos usuários

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• 4.1. Os usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis. De qualquer maneira, os usuários se comprometem a não informar à terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a AAPPE, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A AAPPE não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
• 4.2. Apenas o titular da conta na AAPPE poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. Em regra, a AAPPE não realiza esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.

5. Responsabilidades e obrigações dos Organizadores na criação de eventos

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• 5.1. Ao criarem eventos na Plataforma a AAPPE deverá:
  a) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas, sendo responsabilidade do Organizador comunicar com exatidão informações como: local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada para fins de atendimento à Lei nº 12.933/13 e o Decreto nº 8.537/2015, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os Consumidores e Participantes, ou ainda, para a validação da realização dos eventos;
  b) Ao publicar eventos ou quaisquer conteúdos com "Local a definir", o Organizador se responsabiliza por atualizá-lo definindo o local antes da ocorrência do evento. Caso não o faça, a AAPPE poderá suspender, excluir ou moderá-lo;
  c) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que o Organizador tenha o direito e capacidade de cumprir, sendo que o Organizador assume que os eventos ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, nos termos de suas obrigatoriedades legais, e que é capaz e irá entregar tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa. Além disso, o Organizador confirma que tem direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está infringindo direito de propriedade de terceiro;
  d) Entrar em contato e solicitar, junto ao local do evento, fornecedores ou demais partes interessadas, informações e documentações que considere necessárias para verificação da legitimidade do evento;
  e) Não agir como qualquer outra pessoa ou entidade, sob pena de responder, criminalmente e civilmente, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira. Isso inclui não publicar eventos ou conteúdos caso o usuário da plataforma seja um promoter, comissário ou afim;
  f) Não publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam ilegais, racistas, preconceituosos, ameaçadores, terroristas, difamatórios, obscenos, vulgares, que incitem manifestações de ódio ou invasivos à privacidade alheia;
  g) Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do evento;
  h) Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros, ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da AAPPE, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
  i) Abrir eventos presenciais apenas nas localidades em que haja prévia e expressa permissão governamental, bem como cumprir com todos os protocolos de segurança e saúde, obedecendo às legislações federal, estadual e municipal aplicáveis, decorrentes da pandemia da COVID-19, conforme descrito no item 5.2.
• 5.2. Nos casos de eventos realizados durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, ou ainda durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, os Organizadores e/ou Produtores declaram expressamente estarem cientes e responsabilizam pelo seguinte:
  a) Os eventos criados e divulgados através da plataforma AAPPE são de responsabilidade exclusiva da própria, a qual é a única responsável por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, obedecendo a legislação em vigor, dentre elas eventuais Decretos Federais, Estaduais e/ou Municipais que autorizem a realização de eventos;
  b) A participação em qualquer destes eventos poderá, mesmo que não intencionalmente, ocasionar a transmissão do vírus da COVID-19 para os presentes, ainda que adotadas as medidas sanitárias exigidas pelas autoridades locais e internacionais, e a obediência absoluta às regras de segurança e saúde impostas pelos Organizadores e Governantes, assumindo o Organizador toda e qualquer eventual responsabilidade por isso gerado;
  c) A AAPPE poderá, observadas as disposições contidas em sua “Política de Privacidade”, compartilhar informações a respeito da participação dos Consumidores e Usuários, bem como de dados relacionados aos eventos realizados neste período, ficando desde já concedido CONSENTIMENTO EXPRESSO E IRREVOGÁVEL para o compartilhamento de dados e informações, sensíveis ou não;
  e) A AAPPE declara ASSUMIR TODOS OS RISCOS DE SAÚDE ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OCORRIDOS NESTE PERÍODO, tanto conhecidos como desconhecidos, mesmo se advindos da negligência de terceiros, e assumem toda a responsabilidade pela organização e realização dos Eventos;

6. Divulgação dos eventos

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• 6.1. A AAPPE possui ferramenta própria de apoio a divulgação do evento que permite que o Organizador envie convites personalizados por e-mail. Contudo, se verificarmos que o mailing utilizado pelo Organizador não é confiável, a AAPPE poderá limitar ou bloquear o envio de e-mails sem comunicação prévia. Por isso, o Organizador deve verificar o mailing e se certificar que os endereços eletrônicos utilizados em divulgações são confiáveis.
• 6.2. A AAPPE também é responsável pela divulgação das informações do evento, seja na página do evento, ou por qualquer outro meio. Para que as informações e instruções sobre o evento sejam divulgadas satisfatoriamente, a AAPPE fornece ferramenta para o envio de e-mails aos Participantes. Essa ferramenta deve ser utilizada apenas para o fim de disseminar informações sobre o evento e instruções aos Participantes. Se a AAPPE identificar o uso da mesma para outras finalidades, poderá bloquear o acesso do Organizador à ferramenta.
• 6.2.1. A AAPPE também é responsável por tirar dúvidas ou instruir os Consumidores ou Participantes e deverá responder tais questionamentos, em tempo hábil e de maneira clara.

7. Uso dos ingressos e participação em eventos

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• 7.1. Os ingressos adquiridos pelo Consumidor garantem sua participação no respectivo evento, conforme as condições estabelecidas pelo AAPPE. Deve respeitar essa premissa, garantindo a entrada dos Participantes ao evento sempre que um ingresso válido for apresentado, seja em formato impresso ou através do aplicativo da AAPPE.
• 7.1.1. É de responsabilidade da AAPPE observar se o Consumidor está seguindo as regras e orientações de segurança e saúde em decorrência da pandemia da COVID-19, ficando a seu cargo observar as regras aplicáveis.
• 7.2. Em casos de eventos que ocorram virtualmente, a AAPPE se responsabiliza pelo conteúdo transmitido, bem como a qualidade da transmissão, sendo ainda responsável garantir os acessos válidos aos Participantes, em tempo hábil.

8. Eventos Cancelados ou Substancialmente Alterados

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• 8.1. A AAPPE se obriga a comunicar imediatamente os casos de cancelamento de evento, cancelamento de atração, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante referente ao seu evento.

9. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

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• 9.1. O uso comercial da expressão " AAPPE " como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da AAPPE, assim como os programas, “look and feel” dos sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta, são de titularidade da AAPPE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da AAPPE.
• 9.2. Ao disponibilizar qualquer conteúdo na plataforma AAPPE, os usuários nos concedem uma licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para a publicação deste conteúdo.
• 9.3. É de exclusiva responsabilidade do Organizador observar e cumprir integralmente com a Lei 9.610/98 (Direitos Autorais), bem como providenciar o recolhimento de eventuais contribuições devidas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, quando aplicável.

10. Segurança da plataforma AAPPE

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• 10.1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma AAPPE, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.
• 10.2. Não estão os usuários autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma AAPPE e de suas funcionalidades.
• 10.3. Exceto se expressamente autorizado por escrito pela AAPPE, é proibida a utilização de aplicativos spider/crawler ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.

11. Privacidade dos usuários

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• 11.1. A AAPPE possui documento próprio, denominado “Política de Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da plataforma AAPPE e suas funcionalidades.
• 11.1. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma AAPPE e pode ser acessada em link específico.
• 11.2. Caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
• 11.3. Proteção de registros, informações e comunicações privadas.
• 11.4. A AAPPE somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente.
• 11.5. Em todos os casos, a AAPPE comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida.

12. Limitação de responsabilidade

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• 12.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A AAPPE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NO USO DA PLATAFORMA AAPPE E, POR CONSEGUINTE, A AAPPE NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELOS ATOS DE SEUS USUÁRIOS, INCLUSIVE AQUELES DE CARÁTER ILÍCITO, IMORAL OU ANTIÉTICOS, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDO À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E EXCLUSIVAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A AAPPE LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS.
• 12.2. OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO, OS USUÁRIOS, CONSUMIDORES, ORGANIZADORES E DEMAIS ENVOLVIDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE A AAPPE NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAIS DANOS, OCORRÊNCIAS, INCIDENTES, EVENTOS ADVERSOS, TRANSMISSÃO, PROPOSITAL OU NÃO, ACOMETIMENTO, ADOECIMENTO, TRATAMENTO, FALECIMENTO OU QUALQUER OUTRA POSSIBILIDADE QUE VENHA A DECORRER DO CONTÁGIO DA COVID-19 SEJA PELA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, OU A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS E CONSUMIDORES NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA SANITÁRIA. AINDA, DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE CASO VENHAM A CONTRAIR A COVID-19 EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO MENCIONADO, ISENTA A AAPPE SOBRE O CONTÁGIO DE PESSOAS DE SEU CONVÍVIO, HABITUAL OU NÃO.
• 12.3. OS ORGANIZADORES DECLARAM, AINDA, EM SEU NOME, HERDEIROS, SUCESSORES, REPRESENTANTES LEGAIS, ATRAVÉS DO ACEITE DOS PRESENTES TERMOS DE USO, ISENTAR E LIBERAR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE A AAPPE, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, NO QUE DIZ RESPEITO AO CONTÁGIO E EVENTUAIS CONSEQUÊNCIA DA COVID-19 DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL, causados pela organização e/ou realização dos Eventos.
• 12.4. OS ORGANIZADORES DECLARAM-SE CIENTES QUE A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELAS AUTORIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS É DE SUA INTEIRA, TOTAL E IRRESTRITA RESPONSABILIDADE. DECLARAM AINDA QUE ENTENDEM A NECESSIDADE DE SEREM SEGUIDAS TODAS E QUAISQUER RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA E QUE, MESMO SEGUINDO TAIS RECOMENDAÇÕES, ESTÃO SUJEITANDO OS PARTICIPANTES AO CONTÁGIO DA COVID-19, ASSUMINDO PARA SI TODO E QUALQUER RISCO DECORRENTE DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DESTES EVENTOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA.

13. Disposições gerais

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• 13.1. A AAPPE não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria AAPPE e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos.
• 13.2. Ao navegar pela plataforma AAPPE e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.
• 13.3. Nossos serviços são direcionados para maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus responsáveis ou representantes legais.
• 13.4. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a AAPPE se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma AAPPE, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-los sempre que efetuar o acesso à plataforma AAPPE.
• 13.5. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
• 13.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, os restantes das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
• 13.7. A comunicação entre a AAPPE e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma AAPPE, sobretudo através do endereço de e-mail suporte-tic@aappe.org.br.
• 13.8. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a AAPPE serão resolvidas de forma amigável.