Políticas de Privacidade

1. Glossário

    • 1.1. Consumidor: termo utilizado para designar pessoas que adquirem ingressos para os eventos ou conteúdos criados pelos próprios Organizadores.
    • 1.2. Controlador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
    • 1.3. Cookies: arquivos que têm a finalidade de identificar um computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação destes, de acordo com o perfil do usuário.
    • 1.4. Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
    • 1.5. Dado Não Pessoal: quaisquer informações que não se relacionem com uma pessoa e/ou não possam ser usados para identificar uma pessoa.
    • 1.6. Encarregado: Pessoa indicada pela AAPPE para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
    • 1.7. Operador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
    • 1.8. Organizador: termo utilizado para designar pessoas (físicas ou jurídicas) que criam eventos ou conteúdos próprios através da Plataforma AAPPE e os divulgam para Consumidores.
    • 1.9. Participantes: termo utilizado para designar pessoas que usufruem dos ingressos adquiridos pelos Consumidores. Caso os Consumidores adquiram ingressos em nome próprio serão também Participantes. Por outro lado, caso o Consumidor adquira ingressos em proveito de terceiros, estes serão considerados Participantes, e não consumidores.
    • 1.10. AAPPE: AAPPE(Associação de amigos e pais de pessoas especiais), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.479.149/0001-63, com endereço na Rua Maria Brêda, Jatiúca.
    • 1.11. Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
    • 1.12. Usuário: termo utilizado para designar, quando referidos em conjunto, Organizadores, Consumidores e pessoas que navegam na Plataforma AAPPE.

2. Obtenção de informações pessoais e não pessoais

    • 2.1. Ao utilizar a plataforma AAPPE, serão coletadas algumas informações, inclusive dados pessoais. A AAPPE coletará tais informações em nome próprio, esta distinção é importante para diferenciar as situações em que a AAPPE atua na condição de controladora ou operadora de dados pessoais.
    • 2.2. A AAPPE coletará os dados pessoais de todos os usuários sempre que estes fornecerem tais informações de forma voluntária para atingir os propósitos dispostos nesta Política. Essas informações incluem, por exemplo:
      Classificação dos dados Descrição dos dados Tipos de dados
      Dados de Cadastro Informações para o cadastro do usuário na AAPPE e para a personalização de uso da plataforma Nome, CPF, e-mail, senha e telefone
      Dados de Participação Informações de participação nos eventos, cursos, espetáculos e experiências Nome, e-mail, histórico de participação, check in e demais informações que o Organizador pode solicitar
      Dados de envio de comunicações, recomendações e publicidade Informações para envio de comunicados importantes, publicidades e recomendações Nome, e-mail e preferências de comunicação.
      Dados de Suporte Informações para executar demandas de Suporte Nome, e-mail, assunto e outras informações ou documentos necessários para o atendimento específico
      Dados de pagamento e do tomador Informações para viabilizar as transações financeiras, para analisar e coibir fraudes ou para emitir Nota Fiscal Nome, CPF, data de nascimento, dados do cartão, CEP, endereço e cópia dos documentos de identificação governamental
    • 2.3. Além das informações acima mencionadas, o usuário poderá fornecer outros tipos de dados, comportamento de uso do aplicativo ou seus produtos e informações referentes ao dispositivo computacional utilizado para navegar ou utilizar a plataforma AAPPE, como por exemplo: endereços IP, tipo de navegador e idioma, provedor de serviços de Internet, páginas de consulta e saída, sistema operacional, informações sobre data e horário, dados sobre a sequência de cliques, fabricante do dispositivo, operadora, modelo, redes Wi-Fi e número de telefone.
    • 2.4. A AAPPE poderá, também, obter informações de seus usuários a partir de fontes diversas, tais como sites de terceiros, instituições bancárias, processadores de pagamento, e outras empresas ou agências de proteção de crédito. Nesta atividade serão observados as regras contidas nas legislações aplicáveis.
    • 2.5. A AAPPE poderá também obter informações não pessoais e informações sobre as atividades dos usuários na plataforma AAPPE. Tais informações poderão ser agregadas e usadas para ajudar a AAPPE a fornecer informações para os Organizadores e entender quais partes dos produtos e serviços atraem mais interesse dos Consumidores. Dados agregados, quando anonimizados, são considerados informações não-pessoais para fins desta Política de Privacidade.
    • 2.5.1. Caso a AAPPE combine informações não-pessoais com informações pessoais, a informação combinada será tratada como informação pessoal enquanto essa informação permanecer combinada.
    • 2.5.1.1. Caso a informação combinada seja considerada sensível, ou seja, capaz de revelar dados relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, o tratamento dessas informações será realizada tão somente mediante o consentimento do titular. Tais informações serão armazenadas de maneira segura e não serão compartilhadas com terceiros, salvo após processo de anonimização.
    • 2.6. Os Organizadores da AAPPE poderão configurar, a seu exclusivo critério, a página de seus eventos para coletarem outras informações pessoais dos Consumidores.
    • 2.6.1. Os dados pessoais coletados em nome dos Organizadores ficam disponíveis para estes. Dessa maneira, os Organizadores, na condição de controladores de dados pessoais, são responsáveis pelas operações de tratamento que realizam sobre estes dados, tais como, compartilhamento, análise, armazenamento, compartilhamento, entre outros.
    • 2.6.2. A AAPPE possui documento específico (“Acordo de Processamento de Dados”), que estabelece seus direitos e obrigações, na condição de Operadora de dados pessoais, referente às operações de tratamento realizadas em nome dos Organizadores.
    • 2.6.3. Os titulares de dados pessoais deverão exercer os direitos previstos no item “7” deste documento perante os Organizadores, podendo a AAPPE operacionalizar tais requisições em determinados casos.
    • 2.7. Para fins do disposto na Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”), a AAPPE poderá atuar tanto na qualidade de controladora de dados pessoais (ex.: recomendação de eventos na plataforma AAPPE), quanto operadora de dados pessoais (ex.: armazenamento de dados pessoais coletados a partir do formulário personalizado do Organizador), a depender das circunstâncias e caso concreto.

3. Utilização das informações pessoais

    • 3.1. Os dados pessoais serão utilizados de forma compatível com o disposto nesta Política de Privacidade, com objetivo de prover, desenvolver e melhorar os serviços prestados ou produtos oferecidos, inclusive aqueles a serem criados.
    • 3.2. A AAPPE utilizará os dados pessoais das seguintes maneiras:
      a) realizar o cadastro ou a inscrição de participação, possibilitando o acesso aos serviços da AAPPE ou ofertados pelos Organizadores, bem como emitir certificados, permitir o controle de acesso ao evento ou conteúdo, viabilizar pagamentos e emitir Nota Fiscal;
      b) enviar avisos e notificações importantes, como comunicados sobre compras, alterações em prazos, condições e políticas, bem como realizar o atendimento de suporte ao usuário. Como estas informações são importantes para interação com a AAPPE, o usuário não poderá optar por não receber esse tipo de comunicação, já que são inerentes ao uso da plataforma AAPPE;
      c) aprimorar a segurança e melhorar os serviços e as ofertas da AAPPE, bem como personalizar a experiência e a oferta dos produtos dos usuários cadastrados, além de analisar e solucionar problemas técnicos e identificar e coibir fraudes na utilização da plataforma AAPPE;
      d) recomendar eventos e enviar publicidade, bem como outros materiais promocionais voltados ao marketing de nossos serviços e de novidades para usuários, o que inclui campanhas digitais como marketing direcionado em redes sociais e notificações;
      e) fins internos e gerenciais, tais como auditoria, análise de dados e pesquisas para aprimorar os produtos, serviços e comunicações com os clientes, e geração de análises estatísticas com respeito ao uso dos nossos serviços, incluindo tendências de consumo;
      f) cumprir com obrigações e requisitos legais, proteger seus direitos, os direitos de outros usuários ou os direitos da nossa empresa e colaborar com as denúncias das Diretrizes de Comunidade da plataforma.
    • 3.2.1. A AAPPE realizará o tratamento dos dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais: cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, exercício regular de direitos e atendimento de interesses legítimos. A base legal do tratamento poderá variar conforme a atividade realizada.
    • 3.3. A AAPPE permite que os Organizadores utilizem a plataforma AAPPE e suas funcionalidades para entrarem em contato com os Consumidores e outros usuários em relação aos seus eventos. Essa ferramenta funciona como uma caixa de e-mails padrão, onde o Organizador pode inserir os destinatários automaticamente (através das listas de e-mail associadas aos seus eventos hospedados na plataforma AAPPE) ou manualmente (através de listas de e-mails coletados fora da plataforma AAPPE) e então efetuar os envios. Os comunicados serão enviados pelo remetente “comunicado@aappe.org.br”.
    • 3.3.1. O Organizador é exclusivamente responsável pelo conteúdo e envio dessas comunicações, cabendo a este também cessar tal envio, sempre que solicitado pelo destinatário. O Organizador também é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos titulares destinatários dessas comunicações e pela transparência em relação à coleta, uso, armazenamento e eliminação das informações.
    • 3.3.2. O Consumidor fica ciente que o descadastramento da lista de email de um Organizador não impede o recebimento de comunicações enviadas por outros Organizadores através da plataforma AAPPE. Para tanto, os Consumidores deverão bloquear o remetente “comunicado@aappe.org.br” em seu provedor de email ou entrar em contato com os Organizadores que desejarem não receber mais as comunicações.
    • 3.4. Caso a AAPPE utilize quaisquer dados pessoais de forma diversa das estabelecidas nesta Política de Privacidade, o usuário será previamente informado sobre essa nova utilização, antes ou na data em que os dados pessoais forem recebidos.

4. Utilização das informações pessoais

    • 4.1. A AAPPE não comercializa os dados pessoais de seus usuários a terceiros, porém existem situações nas quais a AAPPE poderá divulgar, transferir ou compartilhar os dados pessoais com terceiros, conforme disposto neste documento e na legislação brasileira.
    • 4.2. A AAPPE poderá compartilhar os dados pessoais de seus usuários com contratados e prestadores de serviços que tratam tais dados em nome da AAPPE, de modo a desempenhar determinadas funções relacionadas com as atividades da AAPPE, tais como, mas não somente, agências de marketing, prestadores de serviços de bancos de dados, prestadores de serviços de recuperação após desastres e de cópias de segurança, prestadores de serviços de e-mail, processadores de pagamentos e outros.
    • 4.3. A AAPPE poderá compartilhar as informações de seus usuários por meio das integrações com a plataforma ou por meio das soluções homologadas. Nesse caso, os Organizadores, na condição de controladores de dados pessoais, são responsáveis pelas operações de tratamento que realizam sobre estas informações.
    • 4.4. Sempre que solicitado, a AAPPE compartilhará as informações de seus usuários com autoridades policiais ou judiciais, autoridades públicas competentes ou outros terceiros, dentro e fora do Brasil, caso seja requerido pela legislação aplicável, por decisão judicial e por requisição de autoridades, ou se necessário para responder a processos judiciais ou para participar em eventuais litígios ou disputas de qualquer natureza.
    • 4.4.1. Nestas situações, a AAPPE cooperará com as autoridades competentes quando necessário e adequado em relação a qualquer investigação de ilícitos, infrações a direitos de propriedade industrial ou intelectual, ou outra atividade que seja ilegal ou que possa expor a AAPPE ou seus usuários a qualquer responsabilidade legal ou lhes impor riscos, ressalvadas hipóteses de sigilo de informações constantes na legislação aplicável.
    • 4.7. A AAPPE se reserva o direito de compartilhar informações sobre seus usuários a terceiros quando houver motivos suficientes para considerar que a atividade de um usuário é suspeita, ilegal ou prejudicial à AAPPE ou a terceiros.

5. Armazenamento de informações pessoais

    • 5.1. As informações pessoais coletadas pela AAPPE serão armazenadas em serviços de nuvem confiáveis, providos por parceiros que podem estar localizados no Brasil ou em outros países, tais como Estados Unidos da América (EUA) e em países da União Europeia.
    • 5.1.1. Na contratação desses serviços, a AAPPE buscará empresas que empregam alto nível de segurança no armazenamento de suas informações, estabelecendo contratos que não violam as definições de privacidade previstas nesta Política.
    • 5.2. A AAPPE armazena as informações dos usuários tão somente pelo período necessário para as finalidades apresentadas nos Termos de Uso e nesta Política de Privacidade, respeitando sempre o período de retenção de dados determinado pela legislação aplicável.
    • 5.2.1. Caso o usuário solicite a exclusão de sua conta, as informações pessoais fornecidas durante a utilização da plataforma AAPPE serão anonimizadas ou excluídas definitivamente, salvo se tais informações forem necessárias para cumprimento de obrigação legal pela AAPPE, atendimento de interesses legítimos, ou para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
    • 5.3. A AAPPE emprega seus melhores esforços para respeitar e proteger as informações pessoais dos usuários contra perda, roubo ou qualquer modalidade de uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.
    • 5.3.1. A AAPPE realizará o tratamento de dados pessoais mediante alto grau de segurança, implementando as melhores práticas em uso na indústria para a proteção de dados, tais como técnicas de criptografia, monitoramento e testes de segurança periódicos, firewall, entre outros. Contudo, não é possível garantir completamente a não ocorrência de interceptações e violações dos sistemas e bases de dados, uma vez que a internet possui sua estrutura de segurança em permanente aperfeiçoamento.
    • 5.3.2. Em caso de incidente de segurança da informação que resulte na destruição, perda, alteração, acesso não-autorizado, ou vazamento de dados pessoais, a AAPPE irá avaliar, imediatamente, os riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares dos dados pessoais. A comunicação aos titulares ou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados será realizada conforme o caso concreto, após avaliação dos riscos mencionados.

6. Direitos dos usuários

    • 6.1. Os usuários podem solicitar à AAPPE, de forma fácil e acessível, através do nosso formulário web no Portal de Privacidade ou do email suporte.evento@aappe.org.br:
      (i) a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
      (ii) o acesso aos dados pessoais;
      (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
      (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários ou excessivos;
      (v) portabilidade dos dados, dentro dos limites legais.
    • 6.2. Os usuários podem corrigir os seus dados com autonomia em duas situações, alterando o nome no certificado de participação ou atualizando os dados de cadastro da Conta AAPPE.
    • 6.3. Se um usuário iniciar uma solicitação de exclusão de dados de sua titularidade, a AAPPE estará autorizada a excluir ou anonimizar os dados pessoais do solicitante, mesmo que isso signifique remover sua disponibilidade para o Organizador na plataforma AAPPE. Todavia, os dados pessoais ainda poderão estar disponíveis nos próprios bancos de dados do Organizador se tiverem sido transmitidos ao Organizador antes da AAPPE receber ou tomar medidas referentes à exclusão ou anonimização.
    • 6.4. Os usuários podem controlar as suas preferências de e-mail e notificações da AAPPE com autonomia em diversas situações, como ao se descadastrar do recebimento da comunicação no próprio corpo do e-mail, ao enviar uma solicitação pelo formulário web ou pelo e-mail indicado no item “7.1.” ou ao entrar em contato com o Organizador, caso ele seja o “Controlador dos dados pessoais” e responsável pelo envio e pelo conteúdo das comunicações.

7. Utilização da plataforma AAPPE por menores e incapazes

    • 7.1. Ao se cadastrar na plataforma AAPP, o usuário garante de forma expressa que é plenamente capaz, nos termos da legislação vigente, para exercer e gozar de todos os Serviços. Ademais, os Usuários menores de 18 (dezoito) anos deverão obter o consentimento expresso de seus pais, tutores ou representantes legais para utilizar a plataforma AAPPE e suas funcionalidades, conforme as disposições dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.
    • 7.2. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis também no caso de acesso à plataforma AAPPE por parte de crianças e adolescentes, sem a devida obtenção de autorização prévia. Cabe a eles a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela, bem como ciência da integralidade dos presentes Termos.

8. Cookies e outras tecnologias

    • 8.1. A AAPPE possui política própria sobre o uso de cookies e outras tecnologias de rastreamento semelhantes, denominada “Política de Cookies”.

9. Disposições Gerais

    • 9.1. Ao navegar pela plataforma AAPPE e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nesta Política de Privacidade e demais políticas que se encontrem vigentes na data de acesso, tais como a Política de Cookies e os Termos de Uso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.
    • 9.2. A presente Política de Privacidade está sujeita a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a AAPPE se reserva o direito de modificá-la a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma AAPPE, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso à plataforma AAPPE. Quando houver alteração relevante na Política de Privacidade, a AAPPE comunicará os usuários adequadamente.
    • 9.3. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
    • 9.4. Caso alguma disposição desta Política for julgada inaplicável ou sem efeito, os restantes das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
    • 9.5. A comunicação entre a AAPPE e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma AAPPE, sobretudo através do e-mail do Suporte suporte.evento@aappe.org.br ou do formulário web para exercício de direitos.

1. Glossário

    • 1.1. Armazenamento local: tecnologia padrão da indústria que permite que um website ou aplicativo armazene e recupere dados do computador, celular ou outro dispositivo de um usuário.
    • 1.2. Identificador de dispositivo: códigos que possibilitam a identificação do um dispositivo móvel, seja de maneira persistente ou transitória, tais como o ID de Publicidade ou o ID do sistema operacional.
    • 1.3. Pixel tag: pequenos blocos de código em uma página da web que permitem que elas realizem ações como ler e armazenar cookies e transmitir informações para a AAPPE. A conexão resultante pode incluir informações como o endereço de IP de um dispositivo, a hora em que uma pessoa visualizou o pixel, um identificador associado ao navegador ou dispositivo e o tipo de navegador em uso.
    • 1.4. AAPPE: AAPPE(Associação de amigos e pais de pessoas especiais), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.479.149/0001-63, com endereço na Rua Maria Brêda, Jatiúca.
    • 1.5. Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. Considerações sobre cookies

    • 2.1. Cookies são arquivos que contém um identificador (uma sequência de letras e números) enviados por um servidor para determinado navegador (browser) que o armazena. O identificador é então enviado de volta ao servidor sempre que o navegador tenta acessar uma página do servidor.
    • 2.2. Os cookies podem ser “persistentes” ou “de sessão”. Um cookie persistente será armazenado por um navegador e permanecerá válido até sua data de validade, salvo se deletado pelo usuário antes desta data. Um cookie de sessão, por outro lado, irá expirar ao final de uma sessão de navegação do usuário, quando o navegador é encerrado.
    • 2.3. A AAPPE trata as informações obtidas por meio de cookies e outras tecnologias como informações não-pessoais. Entretanto, na medida em que o endereço IP ou identificadores semelhantes sejam considerados informações pessoais pela legislação aplicável, a AAPPE tratará esses identificadores como informação pessoal.

3. Utilização de cookies

    • 3.1. A AAPPE utiliza cookies e outras tecnologias com as seguintes finalidades:
      a) Autenticação: indica que o usuário está conectado, para que seja possível oferecer os recursos apropriados, bem como entender como este utiliza e acessa a plataforma AAPPE;
      b) Anúncios e medição: ajuda a analisar comportamentos de navegação, a fim de veicular e medir anúncios, torná-los mais relevantes e analisar o conteúdo e uso de produtos e serviços;
      c) Segurança e integridade: ajuda a manter a segurança dos serviços, oferecendo suporte ou ativando recursos de segurança e ajudando a detectar atividades que violam nossas políticas legais;
      d) Recursos e serviços: ajuda a fornecer produtos e serviços e conteúdo personalizado;
      e) Desempenho: ajuda a proporcionar a melhor experiência possível, por exemplo, ajudando a rotear o tráfego entre servidores e perceber com que velocidade o serviço é carregado para diferentes pessoas. Ocasionalmente, poderão ser armazenadas informações no navegador ou dispositivo para que os recursos em uso carreguem e respondam rapidamente.
      f) Análises e pesquisas: ajuda a entender, aprimorar e pesquisar produtos e serviços quando você acessa a plataforma AAPPE.
    • 3.2. O usuário poderá gerenciar as suas preferências de cookies e outras tecnologias semelhantes a partir da configuração de seu navegador ou dispositivo, recusando ou excluindo determinados cookies e outras tecnologias. Contudo, isso poderá comprometer a prestação dos serviços ou impedir o funcionamento de determinadas funcionalidades que os integram. Abaixo, listamos alguns endereços eletrônicos onde o usuário poderá gerenciar tais preferências:
      -https://support.google.com/chrome/answer/95647 (Chrome);
      -https://support.mozilla.org/en-US/kb/enable-and-disable-cookies-website-preferences (Firefox);
      -https://www.opera.com/help/tutorials/security/cookies/ (Opera);
      -https://support.microsoft.com/en-gb/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies (Internet Explorer);
      -https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac (Safari);
      -https://privacy.microsoft.com/en-us/windows-10-microsoft-edge-and-privacy (Edge).

4. Cookies de terceiros

    • 4.1. Os provedores de serviços utilizados pela AAPPE poderão utilizar cookies e outras tecnologias de sua propriedade para identificar o navegador e dispositivo utilizados, de modo a oferecer publicidade direcionada da AAPPE quando o usuário acessa websites ou aplicativos de terceiros. Esses terceiros podem também fornecer à AAPPE informações acerca do desempenho das campanhas de marketing desenvolvidas.

5. Tecnologias de rastreamento

    • 5.1. A AAPPE poderá utilizar outras tecnologias de rastreamento, como web beacons (às vezes chamados de "pixels de rastreamento", “pixel tags” ou "gifs nítidos"). Essas tecnologias também ajudam os usuários Organizadores a saber mais sobre o interesse em determinados eventos. Em muitos casos, essas tecnologias dependem dos cookies para funcionar corretamente.
    • 5.2. A AAPPE poderá utilizar uma "URL click-through" vinculada ao conteúdo da plataforma AAPPE. Ao clicar em uma dessas URL’s, os usuários poderão ter dados pessoais tratados, com base no legítimo interesse da AAPPE, para entendermos o interesse em determinados tópicos e avaliar a eficácia das comunicações com os usuários.

6. Disposições gerais

    • 6.1. Ao navegar pela plataforma AAPPE e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nesta Política e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.
    • 6.2. A presente Política de Cookies está sujeita a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a AAPPE se reserva o direito de modificá-la a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma AAPPE, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso à plataforma AAPPE.
    • 6.3. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
    • 6.4. Caso alguma disposição desta Política for julgada inaplicável ou sem efeito, os restantes das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
    • 6.5. A comunicação entre a AAPPE e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma AAPPE, sobretudo através do endereço de e-mail suporte.evento@aappe.org.br.

1. Glossário

    • 1.1. Consumidores: termo utilizado para designar pessoas que adquirem ingressos para os eventos criados pelos próprios Organizadores.
    • 1.2. Controlador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
    • 1.3. Cookies: arquivos que têm a finalidade de identificar um computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação destes, de acordo com o perfil do usuário.
    • 1.4. Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
    • 1.5. Dado Não Pessoal: quaisquer informações que não se relacionem com uma pessoa e/ou não possam ser usados para identificar uma pessoa.
    • 1.6. Operador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
    • 1.7. Organizador(es): termo utilizado para designar pessoas (físicas ou jurídicas) que criam eventos próprios através da Plataforma AAPPE e os divulgam para Consumidores.
    • 1.8. Participantes: termo utilizado para designar pessoas que usufruem dos ingressos adquiridos pelos Consumidores. Caso os Consumidores adquiram ingressos em nome próprio serão também Participantes.
    • 1.9. AAPPE(Associação de amigos e pais de pessoas especiais), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.479.149/0001-63, com endereço na Rua Maria Brêda, Jatiúca.
    • 1.10. Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. Do tratamento de dados pessoais

    • 2.1. Ao utilizar a plataforma AAPPE, o Organizador, na condição de Controlador de dados pessoais, fica ciente que somente poderá realizar o tratamento dos dados pessoais dos Consumidores e Participantes em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e outras legislações, nacionais e internacionais, aplicáveis.
    • 2.2. A AAPPE, na condição de Operadora de dados pessoais, realizará o tratamento desses dados em nome dos Organizadores quando, por exemplo: (i) coletar e armazenar dados pessoais de Consumidores para prestação dos serviços de gestão de eventos; (ii) disponibilizar para os Organizadores ferramenta para envio de e-mails aos Consumidores e outros usuários; (iii) fornecer relatórios de eventos para análise dos Organizadores.
    • 2.3. O Organizador fica ciente que o presente documento constitui a totalidade das instruções lícitas para o tratamento de dados pessoais realizado pela AAPPE, em nome do Organizador, e que quaisquer instruções adicionais deverão ser devidamente formalizadas, e dependerão de prévia e expressa concordância da AAPPE.
    • 2.4. Caso o Organizador entenda que alguma operação envolvendo de tratamento de dados pessoais contrarie algum dispositivo legal, deverá informar imediatamente à AAPPE, por escrito, para que as medidas cabíveis possam ser adotadas.

3. Das Responsabilidades do Organizador

    • 3.1. O Organizador reconhece que, no exercício de suas atividades de tratamento, será integral e exclusivamente responsável, tanto perante a AAPPE, quanto os titulares dos dados pessoais tratados, em caso de descumprimento da legislação aplicável, devendo ser diligente ao coletar dados pessoais, compartilhar dados com terceiros (ex.: patrocinadores de eventos, artistas, fornecedores, etc.), ou armazenar tais dados em sua própria infraestrutura tecnológica ou da de terceiro.
    • 3.2. Caso não seja possível a exclusão da AAPPE, o Organizador permitirá à AAPPE, caso esta assim deseje, o acesso e a oportunidade de contribuir com quaisquer peças de defesa apresentadas e reuniões com autoridades e/ou outra(s) parte(s), incluindo aquelas de negociação de acordo a ser firmado com a autoridade competente, entidade(s) reclamante(s) ou titular(es), conforme o caso.
    • 3.3. O Organizador concorda e reconhece, contudo, que a participação da AAPPE no processo relacionado a qualquer atividade de tratamento de dados pessoais questionada nos termos desta cláusula em nada alterará a ausência de responsabilidade da AAPPE.

4. Das obrigações da AAPPE

    • 4.1. Ao realizar o tratamento de dados pessoais em nome dos Organizadores, a AAPPE deverá:
      a) Adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (“incidentes”), observados os limites de sua capacidade técnica e econômica;
      b) Garantir que qualquer pessoa, física ou jurídica, contratada ou autorizada a realizar o tratamento de dados pessoais, em nome da AAPPE, estará sujeita à obrigações legais e de confidencialidade em relação a tais dados;
      c) Comunicar ao Organizador sobre incidentes relevantes envolvendo a perda, alteração ou comunicação não-autorizada dos dados pessoais sob responsabilidade do Organizador ou, sobre os quais exerça poder de decisão.
      d) Auxiliar o Organizador na elaboração ou condução de relatório de impacto à proteção de dados pessoais (DPIA), observados os limites de sua capacidade técnica e econômica, bem como o contido na cláusula “6”.

5. Dos direitos dos titulares de dados pessoais

    • 5.1. O Organizador será integral e exclusivamente responsável por atender às solicitações dos titulares dos dados pessoais tratados através da plataforma AAPPE, referentes: (i) à confirmação da existência de tratamento de dados pessoais; (ii) o acessos aos dados pessoais; (iii) à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários ou excessivos; (v) portabilidade dos dados, dentro dos limites legais; (vi) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as respectivas consequências, e; (vii) revogação do consentimento.
    • 5.2. A AAPPE, quando requerida pelo Organizador, poderá auxiliá-lo no atendimento a tais solicitações, nos limites de sua capacidade técnica e econômica, e a seu exclusivo critério. Nos casos em que os titulares dos dados pessoais solicitarem diretamente à AAPPE o exercício de algum dos direitos acima previstos, a AAPPE informará, imediatamente, o Organizador para que este possa atender tal solicitação ou, requerer o devido auxílio à AAPPE.

6. Da solicitação de informações à AAPPE

    • 6.1. O Organizador, mediante requerimento expresso, poderá solicitar à AAPPE o envio de informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado em seu nome. O Organizador deverá especificar quais informações deverão constar no relatório, podendo a AAPPE se negar a prestar quaisquer informações que, a seu exclusivo critério, possam configurar segredo comercial ou industrial. O relatório será entregue pela AAPPE no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da solicitação.

7. Disposições Gerais

    • 7.1. Ao utilizar a plataforma AAPPE e suas funcionalidades, o Organizador aceita todo o disposto neste “Acordo de Processamento de Dados” e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que se mantenha atualizado.
    • 7.2. O presente documento está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a AAPPE se reserva o direito de modificá-lo a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma AAPPE, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Organizador verificá-lo sempre que efetuar o acesso à plataforma AAPPE.
    • 7.3. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições contidos neste documento será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
    • 7.4. Caso alguma disposição deste Acordo for julgada inaplicável ou sem efeito, os restantes das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
    • 7.5. A comunicação entre a AAPPE e o Organizador deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma AAPPE, sobretudo através do endereço de e-mail suporte-tic@aappe.org.br.